ATUAÇÃO
Proposta de Fiscalização e Controle (PFC)
São as propostas de Fiscalização solicitadas pelos parlamentares e realizadas com auxílio do Tribunal de Contas da União-TCU.
Projetos de Lei
Como o próprio nome diz, são as proposições que, após tramitar pelas Comissões e serem aprovadas pela Câmara e pelo Senado Federal, transformam-se em Lei.
Requerimentos de Informação (RIC)
São informações solicitadas pelos parlamentares ao Poder Executivo. Precisam ser aprovadas pela Mesa da Câmara e são encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Estas são propostas com o objetivo de modificar o texto da Constituição Federal. Para apresentar uma PEC, é necessário que o autor consiga a assinatura de pelo menos 171 parlamentares.
Indicações ao Poder Executivo (INC)
São sugestões que o Deputado faz ao Governo para que realize alguma ação que é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Essas ações estão elencadas na Constituição Federal e geralmente fazem parte de Programas de Governo ou de matérias...
Discursos Proferidos em Plenário
Discursos: São os pronunciamento realizados em Plenário. O que será proferido é de livre escolha dos parlamentares que normalmente, optam por discorrer sobre sua atuação parlamentar.
