14/04/2010, às 15:27h

Projetos de Lei

Como o próprio nome diz, são as proposições que, após tramitar pelas Comissões e serem aprovadas pela Câmara e pelo Senado Federal, transformam-se em Lei.

2010

2009

01 - 07 - 2009 - 5531 - Autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29....pdf 13K
30 - 06 - 2009 - 5527 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.pdf 15K
02 - 06 - 2009 - 5326 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.pdf 10K
19 - 05 - 2009 - 5325 - Dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais.pdf 12K
14 - 05 - 2009 - 5224 - Obriga as operadoras de telecomunicações a tornarem disponíveis cartões para inserção de créditos com valores expressos na linguagem....pdf 13K

2008

12 - 08 - 2008 - 399 - Inclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia.pdf 11K
28 - 05 - 2008 - 3494 - Determina a concessão da Bolsa-Formação para integrantes das guardas municipais.pdf 14K
28 - 05 - 2008 - 3493 - Determina a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Ponta Porã, MS.pdf 13K
14 - 05 - 2008 - 3412 - Determina a mudança de fusos horários do MS em relação ao Meridiano de Greenwich, de ''menos 04'' para ''menos 03 horas'.pdf 16K
23 - 04 - 2008 - 3368 - Reserva vaga de candidato às eleições para pessoas portadoras de deficiência em cada partido, ou coligação.pdf 21K
11 - 03 - 2008 - 3155 - Obriga a identificação do veículo do idoso através de credencial de estacionamento.pdf 12K

2007

04 - 12 - 2007 - 2598 - Obriga os universitários da área de saúde a prestarem serviços em comunidades carentes após concluírem a graduação.pdf 15K
23 - 08 - 2007 - 1876 - Obriga construção de quadra desportiva nas escolas de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada.pdf 22K
01 - 08 - 2007 - 1655 - Dispõe sobre o crime de participação em organização criminosa.pdf 64K
10 - 07 - 2007 - 1619 - Obriga as prestadoras do celular a enviar mensagem sobre campanhas de vacinação.pdf 13K
01 - 03 - 2007 - 280 - Reconhece o Cartão do Estudante da rede pública como Carteira de Identidade Estudantil para todos os fins.pdf 28K

2006

- 07 - 2006 - 7356 - Determina que o cidadão deverá ser avisado sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.pdf 14K
- 07 - 2006 - 7355 - Isenta do IPI as motocicletas destinadas à prestação de serviço como mototáxi ou moto-taxi.pdf 14K
18 - 05 - 2006 - 7094 - Determina a qualificação do homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função.pdf 21K

2005

11 - 2005 - 6277 - Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359, no trecho Coxim - Alcinópolis.pdf 54K
11 - 2005 - 6202 - Denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 - trecho Dourados - Ponta Porã.pdf 13K
11 - 2005 - 6201 - Denomina Rodovia Federal Prefeito Euclides Fabris a BR-163 - trecho Naviraí Mundo Novo.pdf 16K
11 - 2005 - 6186 - Denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262 - trecho Campo Grande Corumbá.pdf 15K
- - - 2005 - 6174 - Autoriza a instituição a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Univ. Fed. de MS.pdf 70K
09 - 2005 - 5949 - Denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral, o Campus Universitário da UFGD (Dourados, MS).pdf 51K
19 - 07 - 2005 - 5669 - Denomina Hospital Universitário Doutor Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da UFGD (Dourados, MS).pdf 14K
12 - 07 - 2005 - 5644 - Institui o ano de 2007 como Ano de Combate à Mortalidade Materna.pdf 36K
07 - 2005 - 5591 - Obriga de instalação de serviço para atendimento de emergência em estabelecimentos comerciais.pdf 14K
06 - 2005 - 5491 - Aumenta as penalidades aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade.pdf 16K
06 - 2005 - 5447 - Proibe a entrada de menores de 16 anos de idade, em estabelecimentos que comercializam o acesso à internet por tempo.pdf 235K
2005 - 5328 - Determina a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista.pdf 15K
04 - 2005 - 5036 - Determina a notificação compulsória nos casos de desnutrição.pdf 15K

2004

11 - 08 - 2004 - 4009 - Determina a inclusão a elaboração dos planos de carreira na Política de Recursos Humanos da Lei Org. da Saúde.pdf 14K
05 - 2004 - 3648 - Determina a possibilidade de afixar, na Cédula de Identidade, o registro da deficiência física do surdo.pdf 12K
20 - 05 - 2004 - 3620 - Limita o valor da taxa de inscrição em concurso público em 2% da remuneração do cargo ao qual se concorre.pdf 15K
20 - 05 - 2004 - 3619 - Autoriza aos Municípios a fiscalizarem, incluirem, excluirem ou suspenderem benefícios do Programa Bolsa-Família.pdf 14K
05 - 2004 - 3591 - Proibe as concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplência em bancos de dados públicos.pdf 14K
19 - 04 - 2004 - 3383 - Determina a gratuidade do transporte de universitários.pdf 16K
04 - 2004 - 3257 - Veda que os estados depositários de recursos para a saúde estabeleçam condições que inviabilizem a autonomia dos recebedores.pdf 16K
04 - 2004 - 3256 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família.pdf 14K
03 - 2004 - 3255 - Inclui no campo de atuação do SUS o atendimento à saúde bucal.pdf 24K
03 - 2004 - 3254 - Inclui profissionais de assistência social nos Programas de Saúde da Família do Ministério da Saúde.pdf 13K
18 - 03 - 2004 - 3222 - Torna obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.pdf 15K
09 - 03 - 2004 - 3069 - Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares.pdf 20K

2003

2003 - 1823 - Proíbe a criação de novos cursos de Odontologia e a ampliação de vagas nos cursos existentes e dá outras providências.pdf 16K
08 - 2003 - 1713 - Regulamenta a atuação dos agentes de pressão junto a Administração Pública.pdf 20K
08 - 2003 - 1699 - Institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição nas escolas.pdf 19K
08 - 2003 - 1698 - Estabelece a possibilidade da aposentadoria por invalidez de quem já era portador de doença grave antes de filiar-se à Prev. Social.pdf 14K
08 - 2003 - 1697 - Garante o atendimento aos usuários do SUS utilizando métodos e técnicas de concepção e contracepção.pdf 20K
08 - 2003 - 1696 - Obriga os planos de saúde a cobrirem o atendimento nos casos de planejamento familiar, incluindo concepção e contracepção.pdf 14K
07 - 2003 - 497 - Extingue a obrigação da presença de placa de sinalização vertical advertindo aos motoristas da existência de fiscalização eletrônica na....pdf 148K
07 - 2003 - 1375 - Isenta do IPI a aquisição de motocicleta destinada ao serviço de mototáxi ou moto-táxi.pdf 17K
06 - 2003 - 1266 - Autoriza a criação da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.pdf 26K
2003 - 600 - Obriga a notificação das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério na rede de serviços de saúde.pdf 14K
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