Saiba seu Direito

 
 
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E-book: Concursos Públicos 2017

Veja aqui milhares de vagas que devem abrir esse ano em concursos públicos

Notícias

Geraldo Resende condena tarifaço da Enersul na Câmara

Deputado diz que aumento é ‘uma afronta à economia popular’ e defende mobilização contra reajuste.

Notícias

Saiba seus direitos: Buraco na rua pode gerar indenização

A omissão do poder público na conservação de vias públicas pode resultar em indenização caso haja danos provocados por buracos.

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Direito à Educação

O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas.

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Direitos do Consumidor

O Procon é um serviço público, mantido pelo governo do estado, que tem como finalidade proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou prejuízos.

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Direito a Saúde

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988

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