Câmara vota projeto que muda penhora e execução de dívida trabalhista

 

Proposta do deputado Geraldo Resende está apensada ao texto original. A expectativa é de que a matéria seja aprovada por acordo partidário

O plenário da Câmara dos Deputados vota hoje (04) o Projeto de Lei (PL) 5.140/2005, de autoria do ex-deputado federal Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que atualiza as regras para a penhora online e desconsideração da personalidade jurídica para os processos trabalhistas. A proposta também garante o prazo de oito dias para o sócio se defender. Também ficam preservados os bens adquiridos antes da formação da empresa.

A desconsideração ocorre quando a decisão judicial atinge os bens dos sócios para o pagamento das dívidas trabalhistas. Na penhora online, o Poder Judiciário acessa por computador informações das contas de empresas e pessoas diretamente nas instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, e pode ordenar o bloqueio de recursos para pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

O deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS) apresentou o PL 5.328/2005, que é mais direcionado. Pelo texto do parlamentar sul mato-grossense diz que em caso de a Justiça não encontrar bens da sociedade ou insuficientes, o sócio também poderá ser sujeito passivo da execução trabalhista, em solidariedade com a pessoa jurídica, desde que comprovada a prática de atos seus, ilícitos e fraudulentos, em violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. "A minha proposta pretende estabelecer os limites de responsabilização da empresa com apuração de dolo ou culpa na administração do sócio, para só então possibilitar que seus bens sejam chamados a honrar a obrigação sonegada pela pessoa jurídica", explicou Geraldo Resende. O deputado também defende que o sócio regularmente citado poderá eximir-se da responsabilidade solidária ao efetuar o pagamento, depositar ou indicar bens societários livres e desembaraçados que possam responder pelo débito trabalhista, no prazo de 48 horas.

No entanto, o projeto de lei protege o patrimônio pessoal da pessoa jurídica, ao não serem inseridas nas dívidas em função da exaustão dos bens da sociedade. "Não é justo que a empresa, ao se deparar com ações judiciais, seus sócios percam suas casas e outros bens de classificados como de família, para quitar dívidas da empresa". É preciso separar para que não ocorra abuso e prejuízos", disse Geraldo Resende. As novas regras já foram regulamentadas pelo Congresso no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que passa a valer no ano que vem.

 

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